TJMS - 0803143-70.2022.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO CONSTANTINO

CPF *14.***.*00-78

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

HELIO YAZBEK

OAB: 168204/SP

CPF *76.***.*41-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 11:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803143-70.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Carlos Eduardo Constantino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - VIASMS- DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 43 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - A notificação do consumidor, exclusivamente, via eletrônica (SMS) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, do CDC).

    II - A responsabilidade civil da parte requerida pelos danos causados ao consumidor, decorrentes da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente é inarredável, sendo presumidos os danos morais.

    II - Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

    Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, mostra-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mormente por estar em consonância com o precedentes desta Corte.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/05/2023 13:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/05/2023 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803143-70.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Carlos Eduardo Constantino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/05/2023 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 09:30

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803301-23.2021.8.12.0018

Simonete Maia de Freitas

Municipio de Paranaiba

Advogado: David de Moura Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1405909-28.2023.8.12.0000

Bradesco Saude S/A.

Luis Felipe Goncalves Boaventura

Advogado: Anaisa Maria Gimenes Banhara dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0803277-97.2022.8.12.0005

Odalio Cecilio Pereira de Oliveira

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0803277-97.2022.8.12.0005

Odalio Cecilio Pereira de Oliveira

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1405908-43.2023.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Carmen Beatriz Sperotto

Advogado: Claudionor Duarte Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 16:46

Exibir Processo