TJMS - 0803277-97.2022.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ODALIO CECILIO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*92-34

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

GIANMARCO COSTABEBER

OAB: 15316/MS

CPF *22.***.*58-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 06:32

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2023 16:17

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 31/08/2023 06:15

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 14:26

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 14:25

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803277-97.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Odálio Cecilio Pereira de Oliveira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Odálio Cecilio Pereira de Oliveira.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/07/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 07:21

    Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.

  • 13/07/2023 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 17:33

    Recurso Especial não admitido

  • 05/07/2023 09:19

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/07/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803277-97.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Odálio Cecilio Pereira de Oliveira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 14/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803277-97.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Odálio Cecilio Pereira de Oliveira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA – DISPOSIÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CDC – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I.

    O consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito.

    II.

    Nos termos da Súmula 359 do STJ, “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

    III.

    Comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, não há falar em prática de ato ilícito e indenização por dano moral.

    IV.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803277-97.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Odálio Cecilio Pereira de Oliveira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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