17/01/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 11:28

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803301-23.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Simonete Maia de Freitas Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO MANTIDA - CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO E POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO E ISENÇÃO DO REQUERIDO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

O termo inicial para contagem do prazo prescricional e decadencial da pretensão ao recebimento de indenização por licença-prêmio não gozada conta-se a partir da aposentadoria do servidor.

No presente caso a ação foi ajuizada antes de ocorrer a prescrição e a decadência, as quais ficam afastadas. 2. É possível a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, considerando o direito adquirido, bem como a possibilidade de enriquecimento ilícito da Administração com a não indenização. 3.

Carece de interesse recursal o apelante em relação aos índices e termo a quo dos juros de mora e correção monetária. 4.

Por fim, está correta a sentença quanto à postergação na fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação de sentença e isenção do requerido quanto ao pagamento das custas processuais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, ratificaram a sentença em remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Município, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/08/2023 12:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 16:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:28

Inclusão em Pauta
30/06/2023 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 13:29

Conclusos para decisão
21/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803301-23.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Simonete Maia de Freitas Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS)

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
30/05/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803301-23.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Recorrente: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Simonete Maia de Freitas Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:50

Conclusos para decisão
03/05/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:50

Distribuído por sorteio
03/05/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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