TJMS - 0831810-49.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/03/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 12:34
Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
-
11/03/2024 16:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 16:06
Recurso Especial não admitido
-
08/03/2024 09:33
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/03/2024 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0831810-49.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Wellington Castro de Oliveira Advogado: Janio Herter Serra (OAB: 6758/MS) Agravado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Ao recorrido para apresentar resposta -
09/02/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 13:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0831810-49.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Wellington Castro de Oliveira Advogado: Janio Herter Serra (OAB: 6758/MS) Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Wellington Castro de Oliveira.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
06/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0831810-49.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Wellington Castro de Oliveira Advogado: Janio Herter Serra (OAB: 6758/MS) Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Ao recorrido para apresentar resposta -
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831810-49.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Wellington Castro de Oliveira Advogado: Janio Herter Serra (OAB: 6758/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TEMA 584 DO STJ - TEMA 1154 DO STF - AFASTADA - OFERTA DE CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA - CURSO AUTORIZADO PELO MEC - AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DO CURSO JUNTO AO CREA/MS - INEXIGIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO VERIFICADA - ART. 14, §3º DO CDC - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXIGÊNCIAS DO CREA/MS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A situação dos autos não se enquadra nos termos do decidido pelo STF no Tema 1154 e do STJ no Tema 584, porque a controvérsia não envolve expedição de diploma ou credenciamento junto ao Ministério da Educação e Cultura, mas apenas a suposta falha no dever de informar quanto ao não credenciamento do curso junto ao Conselho Regional da profissão.
Dentre as atribuições do Conselho Regional não se inserem a de análise de grade curricular e aprovação do respectivo curso superior, cuja competência é do Ministério da Educação e Cultura.
Além disso, a oferta de cursos que estão subordinados à prévia manifestação de Conselho Profissional, nos termos do art. 41 do Decreto nº 9.235 de 15 de dezembro de 2017, restringem-se a Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, não havendo igual condicionamento aos cursos de Engenharia.
A recusa do Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia em fornecer o título de Engenheiro Ambiental e Sanitarista não pode ser imputada à instituição de ensino superior, porquanto esta cumpriu o que lhe competia e era exigido pelos termos da legislação (autorização junto ao MEC), razão pela qual inexistiu defeito na prestação de serviço (art. 14, §3º, I do CDC).
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831810-49.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Wellington Castro de Oliveira Advogado: Janio Herter Serra (OAB: 6758/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
04/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0831810-49.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) Advogado: André Rodrigues Parente (OAB: 15785/CE) Apelado: Wellington Castro de Oliveira Advogado: Janio Herter Serra (OAB: 6758/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0834951-42.2021.8.12.0001
Zuleica Ferreira de Morais
Thaison Cochev do Nascimento
Advogado: Igor Zanoni da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/11/2023 15:47
Processo nº 0834951-42.2021.8.12.0001
Zuleica Ferreira de Morais
Thaison Cochev do Nascimento
Advogado: Igor Zanoni da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/10/2021 11:50
Processo nº 0834435-27.2018.8.12.0001
Lair Braga Filho
Lair Braga Filho
Advogado: Gilberto Marin Dauzacker
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/01/2024 09:10
Processo nº 0834435-27.2018.8.12.0001
Lair Braga Filho
Aparecido de Barros Galvao
Advogado: Gilberto Marin Dauzacker
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/11/2018 07:38
Processo nº 0831810-49.2020.8.12.0001
Wellington Castro de Oliveira
Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...
Advogado: Janio Herter Serra
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/09/2020 09:11