11/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 01:05

Recebidos os autos
23/01/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800282-37.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelada: Alcineide Fernandes de Souza Silva Advogada: Gabriela A.

Borges Brina (OAB: 26500A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO ENCONTRADO MORTO EM ESTABELECIMENTO PENAL - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR A GENITORA DO DE CUJUS - QUANTUM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - No julgamento do RE 841526/RS, o STF fixou a tese, em sede de repercussão geral, de que Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento (Tema 592).

II - No caso de responsabilidade por omissão, a posição do Supremo Tribunal Federal segue no sentido da aplicação da Teoria do Risco Administrativo, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva estatal.

III - Dano moral devido.

IV - Redução do quantum.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/01/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800282-37.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelada: Alcineide Fernandes de Souza Silva Advogada: Gabriela A.

Borges Brina (OAB: 26500A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/05/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800282-37.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelada: Alcineide Fernandes de Souza Silva Advogada: Gabriela A.

Borges Brina (OAB: 26500A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 19:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:30

Distribuído por sorteio
03/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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