07/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:15

Baixa Definitiva
06/07/2023 17:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810640-48.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Aglae Vasconcellos Advogado: Hugo Zeferino Chaves (OAB: 21494/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OMISSÃO E ERRO MATERIAL EVIDENCIADOS - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da Relatora.
01/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 19:16

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2023 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/05/2023 15:54

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810640-48.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Aglae Vasconcellos Advogado: Hugo Zeferino Chaves (OAB: 21494/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Vistos.

Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se a Embargada Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos.

Cumpra-se.
16/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 21:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 21:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:17

INCONSISTENTE
10/05/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810640-48.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Aglae Vasconcellos Advogado: Hugo Zeferino Chaves (OAB: 21494/MS) Embargado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
09/05/2023 14:08

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810640-48.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrente: Aglae Vasconcellos Advogado: Hugo Zeferino Chaves (OAB: 21494/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Aglae Vasconcellos Advogado: Hugo Zeferino Chaves (OAB: 21494/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - REVISÃO DE FATURAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Oportuno destacar que a lide deve ser dirimida segundo os princípios e regras da Lei n. 8.078/90, pois a consumidora contratou os serviços prestados pela recorrente/reclamada, restando qualificada a relação de consumo por adequarem-se os sujeitos envolvidos aos conceitos de consumidora e fornecedora.

Além disso, a recorrente/reclamada, por se tratar de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade, conforme art. 37, § 6, da Constituição Federal.

Com efeito, consta dos autos que a unidade consumidora (UC nº 3701620) utilizada pela recorrida/reclamante apresentou consumo desproprocional aos meses anteriores e ao meses posteriores à troca do relógio, de modo que tem razão a juíza sentenciante quando afirma que houve irregularidade na medição, o que justifica a procedência parcial do pedido.

Destarte, não obstante o esforço defensivo, a concessionária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Da mesma forma, não merece reparos a sentença em relação a improcedência do dano moral, pois este consiste em um prejuízo de ordem extrapatrimonial suportado pelo indivíduo, apto a lhe causar dor psíquica ou desconforto comportamental, em decorrência de uma ofensa injusta a seus interesses.

Para que o dano moral seja caracterizado é necessário que se demonstre, pela prova dos autos, que dos fatos e provas trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário emana o nexo de causalidade necessário para sua configuração.

A existência de cobrança decorrente de conta de energia elétrica, por si só, não gera a indenização por dano moral pretendida conforme restou decidido, destacando-se que a hipótese não se trata de dano moral "in re ipsa" ou dano moral presumido.

Importante colacionar que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os critérios de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelos recorrentes não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/1995, condeno os recorrentes ao pagamento (pro rata) das custas processuais e condeno a consumidora recorrente, exclusivamente ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Contudo, quanto a recorrente Aglae Vasconcellos, se deve observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da justiça gratuita.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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