TJMS - 0810113-67.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2023 13:40
Arquivado Definitivamente
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29/05/2023 14:58
Transitado em Julgado em #{data}
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15/05/2023 00:09
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0810113-67.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Eder Garcia de Souza - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eder Garcia de Souza em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, reconhecendo-se a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA em relação ao processo administrativo nº 31/709331/2010 (f. 13-47), anulando-se os atos dele decorrentes.
No mais, confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 60-61, afastando-se, porém, a multa diária.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eder Garcia de Souza em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
05/05/2023 21:38
Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
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05/05/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 08:23
Expedição de Certidão.
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05/05/2023 08:23
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:32
Expedição de Certidão.
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03/05/2023 19:32
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 19:32
Homologada a Transação
-
03/05/2023 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 16:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
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21/06/2021 18:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2021 09:36
Ato ordinatório praticado
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12/05/2021 17:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/03/2021 15:01
Recebidos os autos
-
24/03/2021 15:01
INCONSISTENTE
-
23/03/2021 17:42
Recebidos os autos
-
23/03/2021 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 16:43
Conclusos para despacho
-
14/01/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
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09/12/2020 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2020 02:42
Expedição de Certidão.
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16/11/2020 10:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2020 10:57
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 10:57
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 07:46
Expedição de Certidão.
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09/11/2020 07:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2020 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2020 09:20
Juntada de Petição de Réplica
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27/08/2020 09:21
Ato ordinatório praticado
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26/08/2020 11:35
Publicado #{ato_publicado} em 26/08/2020.
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24/08/2020 15:22
Ato ordinatório praticado
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24/08/2020 15:21
Ato ordinatório praticado
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24/08/2020 14:47
Juntada de Petição de contestação
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02/06/2020 16:54
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2020 08:10
Ato ordinatório praticado
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04/05/2020 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2019 18:55
Ato ordinatório praticado
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13/08/2019 14:15
Juntada de Outros documentos
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13/08/2019 14:15
Juntada de Mandado
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31/07/2019 17:50
Expedição de Certidão.
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30/07/2019 17:57
Ato ordinatório praticado
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30/07/2019 17:31
Expedição de Mandado.
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30/07/2019 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/07/2019 14:03
Expedição de Certidão.
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30/07/2019 13:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/05/2020 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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29/07/2019 14:14
Decisão ou Despacho
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12/07/2019 14:46
Conclusos para decisão
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12/07/2019 14:44
Juntada de Outros documentos
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12/07/2019 14:44
Juntada de Mandado
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10/07/2019 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2019 15:09
Ato ordinatório praticado
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27/06/2019 13:23
Expedição de Mandado.
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26/06/2019 13:05
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2019 06:28
Conclusos para decisão
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24/06/2019 14:21
Ato ordinatório praticado
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24/06/2019 14:21
Ato ordinatório praticado
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24/06/2019 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2021
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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