09/06/2025 16:14

Recebidos os autos
09/06/2025 16:14

Decisão ou Despacho
16/01/2025 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
17/11/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
17/11/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
17/11/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
17/11/2024 10:33

Recebidos os autos
17/11/2024 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:54

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
18/06/2024 16:39

Realizado cálculo de custas
18/06/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 12:47

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:27

Recebidos os autos
06/05/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 04:06

Decorrido prazo de parte
19/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:44

Recebidos os autos
22/03/2024 09:44

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:11

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:12

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 00:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
26/04/2023 07:30

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 07:20

Realizado cálculo de custas
17/04/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 23:19

Recebidos os autos
11/04/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:22

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 11:22

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 11:22

Recebidos os autos
02/03/2023 11:22

Decisão ou Despacho
17/02/2023 23:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 17:33

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:11

Realizado cálculo de custas
14/12/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:45

Juntada de tipo de documento
13/12/2022 15:15

Realizado cálculo de custas
02/12/2022 12:43

Juntada de tipo de documento
30/11/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 33416/SC) Processo 0803331-40.2022.8.12.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - DECISÃO "Decisão interlocutória: Vistos, etc.

Presentes, num juízo preliminar, os requisitos legais, defiro, liminarmente, a medida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem e dos seus documentos, conforme artigo 3°, §14, do Decreto-lei de n. 911/1969, com a alteração da Lei n. 13.043 de 13-11-2014, depositando-se com a(s) pessoa(s) nominada(s) pela parte requerente na petição inicial; Pelo mesmo mandado cite-se a parte ré para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias, ou, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade das prestações vencidas (mais encargos) e das prestações vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem, "ex vi" do artigo 3°, §2°, do Decreto-lei n. 911/1969, na linha do entendimento pacificado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.418.593 MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Cientifique-se a parte ré, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo efetivado o pagamento, caso entenda ter havido abusividade da instituição financeira e desejar restituição (Decreto-lei n. 911/1969, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 2-8-2004).

Anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, contam-se a partir da data da execução da medida liminar; Finalmente determino, para resguardar minimamente o devido processo legal, que, se o credor fiduciário, nos moldes do art. 3º, § 1º (de duvidosa constitucionalidade), optar pela RETIRADA DO VEÍCULO DESTA COMARCA E SUA VENDA ANTECIPADA, poderá fazê-lo, mas sob sua conta e risco, pois, na hipótese de improcedência do pedido inicial, arcará com a responsabilidade de eventuais perdas e danos e possível imposição de multa, nos termos do art. 3º, § 6º e § 7º, do Decreto-lei n. 911/1969 (TJMS. 5ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento de n. 4001289-36.2013.8.12.0000.

Campo Grande.

Desembargador Relator Exmo.

Sr.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

Julgamento em 22-8-2013); Cientifique(m)-se eventual avalista(s); Nos termos do artigo 3°, §9° e 10, do Decreto-lei de n. 911/1969, com a alteração da Lei n. 13.043 de 13-11-2014, determino a inserção de restrição de gravame de circulação via RENAJUD até a localização do veículo; após a localização e apreensão, a parte requerente terá a oportunidade de formular requerimento de "baixa" de tal gravame, o que, desde já, fica deferido; Expeçam-se mandados necessários; Caso venha a ser proposta ação revisional de contrato entre as partes, deverá aquela ser distribuída por dependência a esses autos.

Caso já tenha sido distribuída eventual revisional, apensem-se; Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comprovar nos autos o recolhimento da diligencia do Oficial de Justiça (02 atos)
29/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:42

Recebidos os autos
29/11/2022 07:42

Concedida a Medida Liminar
25/11/2022 21:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:50

Realizado cálculo de custas
25/11/2022 13:50

Realizado cálculo de custas
25/11/2022 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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