TJMS - 1403574-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVOR

CPF *96.***.*62-20

Polo Passivo

Partes

EDILDA CANHETE

CPF *55.***.*62-20

Advogados

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 16:16

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 09:35

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2023 09:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/05/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 11:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403574-36.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Agravada: Edilda Canhete Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO RPV.

    HIPÓTESES DE CABIMENTO.

    ROL TAXATIVO.

    O Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento de sua interposição, as quais estão elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, inexistindo previsão para o caso em tela.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator..

  • 04/05/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:35

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 05/04/2023 16:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/04/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 15:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/03/2023 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/03/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 07:26

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 07:25

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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