29/05/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 18:47

Baixa Definitiva
29/05/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:22

Expedição de Ofício.
29/05/2023 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 01:17

Recebidos os autos
16/05/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000634-20.2021.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravada: Edvaldo Alves da Silva Advogada: Cleonice Costa Farias Santos (OAB: 6142B/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VERSA SOBRE CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM A IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDA.

VALOR DOS HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §3º, DO CPC - BAIXA COMPLEXIDADE - PERCENTUAL ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O recurso cabível da decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação e as decisões que acolhem parcialmente aimpugnaçãoou a ela negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento orecursoadequado ao seu enfrentamento.

Precedente do STJ Tratando-se de cumprimento de sentença que resultará na expedição de requisição de pequeno valor, haverá honorários, independentemente de impugnação da Fazenda Pública.

Ainda que o credor tenha concordado com a impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em ausência de pretensão resistida, posto que o reconhecimento do excesso somente ocorreu após o devedor apresentar insurgência quanto aos cálculos do credor.

Considerando que o valor do crédito não ultrapassa 200 (duzentos salários mínimos) bem ainda que houve concordância do credor com o excesso apresentado pela Fazenda Pública Estadual, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor do excesso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, conheceram do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
02/05/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 08:00

Conclusos para julgamento
28/04/2023 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 17:57

Conclusos para julgamento
28/04/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 08:01

Conclusos para julgamento
27/04/2023 21:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 11:01

Conclusos para julgamento
27/04/2023 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 19:09

Conclusos para julgamento
13/04/2023 08:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 07:50

Expedição de Ofício.
12/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 13:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 13:06

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:37

Inclusão em Pauta
04/03/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 11:24

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 00:30

Recebidos os autos
11/11/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
11/11/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2022 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 09:15

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:37

Inclusão em Pauta
23/09/2022 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2021 20:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:29

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 22:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 00:37

Confirmada a intimação eletrônica
08/10/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 00:32

Recebidos os autos
05/10/2021 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 16:19

Expedição de Ofício.
27/09/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2021 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2021 10:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/09/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/09/2021 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 10:25

Conclusos para decisão
23/09/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:25

Distribuído por prevenção
23/09/2021 10:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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