TJMS - 0005116-69.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/01/2023 12:31
Arquivado Definitivamente
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25/01/2023 12:29
Transitado em Julgado em #{data}
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02/12/2022 06:57
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 00:00
Intimação
Lohaine Vitória da Conceição Fonseca, SOUZA CENTRO E EDUCAÇÃO VETERIANARIA LTDA Processo 0005116-69.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lohaine Vitória da Conceição Fonseca - Exectdo: SOUZA CENTRO E EDUCAÇÃO VETERIANARIA LTDA - Sentença fls. 82/85: "...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar a multa contratual, a taxa de administração e manter o desconto no valor total do curso, bem como na obrigação de restituir à autora o valor de R$800,00 (oitocentos reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM/FGV desde o desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.
Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.
No mesmo prazo, deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer fixada nesta.
Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento desta, ressaltando a possibilidade de sua posterior fixação, se estritamente necessária à efetivação da obrigação.
Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95. " ********* Vistos etc.
Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.
Juíza Leiga para apreciação.
P.
R.
I. -
01/12/2022 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.
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01/12/2022 08:02
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 18:11
Ato ordinatório praticado
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15/11/2022 15:12
Recebidos os autos
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15/11/2022 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2022 12:53
Conclusos para decisão
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05/10/2022 16:24
Conclusos para decisão
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04/10/2022 13:39
Conclusos para decisão
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03/10/2022 16:59
Conclusos para despacho
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03/10/2022 16:58
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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03/10/2022 16:57
Expedição de Certidão.
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03/10/2022 16:56
Processo Reativado
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22/08/2022 10:06
Arquivado Definitivamente
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04/08/2022 11:40
Ato ordinatório praticado
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04/08/2022 11:39
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
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27/07/2022 15:06
Recebidos os autos
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27/07/2022 15:06
Expedição de Certidão.
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27/07/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
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27/07/2022 15:05
Homologada a Transação
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27/07/2022 13:14
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2022 17:52
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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08/07/2022 17:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2022 16:17
Ato ordinatório praticado
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28/06/2022 16:16
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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28/06/2022 16:13
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/07/2022 05:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
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08/06/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
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06/06/2022 10:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/05/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
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23/05/2022 14:20
Expedição de Carta.
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23/05/2022 14:17
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2022 06:36
Ato ordinatório praticado
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17/05/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
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17/05/2022 13:53
Expedição de Certidão.
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17/05/2022 13:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2022 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
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16/05/2022 18:27
Expedição de Certidão.
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16/05/2022 18:27
INCONSISTENTE
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16/05/2022 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2022 18:11
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 18:10
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 17:47
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2022 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
25/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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