TJMS - 1601293-65.2019.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/05/2024 11:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2024 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 10:20
Provimento por decisão monocrática
-
30/04/2024 16:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2024 16:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2024 16:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/04/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2024 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2024 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2024 12:31
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/01/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601293-65.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H.
A.
R.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Requerente: P.
N.
C.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Herdeiro: S.
M.
G.
R.
Advogado: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB: 13485/MS) Consta nos autos a informação de falecimento do credor HUMBERTO APARECIDO ROLON, f. 192. À f. 197, o advogado da parte informou que está aguardando a partilha dos bens para prosseguimento do feito.
Inicialmente, cumpre destacar que a sucessão processual exige cognição de direito material e não pode ser decidida neste procedimento, o qual foi instaurado apenas com a finalidade de formalizar o pagamento de débito constituído por decisão judicial.
Nessa senda, a Resolução 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em seu artigo 32, § 5º, estabelece que "(...)Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver".
Sendo assim, cientifique-se o subscritor da petição de f. 197 de que o falecimento deverá ser noticiado ao juízo da execução, o qual apreciará a sucessão processual, comunicando este tribunal a respeito, oportunamente, uma vez decidida a questão.
Sem prejuízo, informe-se a parte de que, havendo partilha do crédito deste precatório, a sua liberação está condicionada à habilitação prévia dos herdeiros nos autos da execução.
Reserve-se o crédito.
Intimem-se. Às providências. -
08/11/2023 08:15
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 22:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 22:11
Provimento por decisão monocrática
-
24/10/2023 08:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2023 08:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/10/2023 13:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/10/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2023 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/09/2023 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2023 11:28
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 09:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601293-65.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H.
A.
R.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Requerente: P.
N.
C.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Herdeiro: S.
M.
G.
R.
Advogado: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB: 13485/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 187/191 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sítio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601293-65.2019.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
25/09/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 11:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 14:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2023 14:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2023 14:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 13:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601293-65.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H.
A.
R.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Requerente: P.
N.
C.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Herdeiro: S.
M.
G.
R.
Advogado: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB: 13485/MS) Fica o patrono intimado da decisão de p. 181, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 dias. -
08/05/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 09:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1601293-65.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H.
A.
R.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Requerente: P.
N.
C.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Noticia-se nos autos o falecimento do credor HUMBERTO APARECIDO ROLON, com pedido de habilitação dos herdeiros (f. 173/174).
Com efeito, a sucessão processual exige cognição de direito material e não pode ser decidida neste procedimento, o qual foi instaurado apenas com a finalidade de formalizar o pagamento de débito constituído por decisão judicial.
Nessa senda, a Resolução 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em seu artigo 32, § 5º, estabelece que "Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)".
Sendo assim, o falecimento deverá ser noticiado ao juízo da execução, o qual apreciará a sucessão processual, comunicando este tribunal a respeito, oportunamente, uma vez decidida a questão.
Intimem-se. Às providências. -
05/05/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 08:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/05/2023 08:43
Provimento por decisão monocrática
-
25/04/2023 11:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2023 11:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/04/2023 11:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2023 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2023 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2023 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2023 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2023 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2023 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2022 02:46
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2022 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2021 02:56
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2021 13:03
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 12:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2021 12:21
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
20/07/2021 12:17
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
30/06/2021 17:25
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 06:25
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2020 04:25
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/12/2019 15:29
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
13/12/2019 15:07
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2019 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/12/2019 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2019 13:31
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/11/2019 00:51
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2019 17:28
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2019 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2019 15:39
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2019 17:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/09/2019 10:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/09/2019 10:25
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2019 15:39
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2019 22:48
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 22:07
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 07:15
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2019 15:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2019 15:49
Julgado procedente o pedido
-
05/09/2019 16:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2019 16:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2019 14:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2019 13:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2019 13:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2019 13:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2019 10:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2019 10:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2019 10:09
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2019 12:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/07/2019 12:51
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 12:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2019 15:24
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
26/06/2019 18:14
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
26/06/2019 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2019 16:49
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 16:49
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2019 15:07
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
26/06/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:03
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:02
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:02
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:02
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 15:02
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 12:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2019
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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