28/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 07:15

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 07:15

Baixa Definitiva
28/07/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2023 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 13:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802059-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fernanda Silva Quinquinel DPGE - 1ª Inst.: Cláudia Bossay Assumpção Fassa (OAB: 7670/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAMENTO INCORRETO - IRREGULARIDADE NO RELÓGIO-MEDIDOR - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DÉBITO REGULAR - APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR - BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR - COBRANÇA QUE DEVE SER LIMITADA AOS TRÊS ÚLTIMOS CICLOS- PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a legalidade da cobrança de recuperação de consumo realizada, decorrente da constatação de irregularidade na unidade consumidora, da qual se beneficiou a consumidora e o valor cobrado. 2.

O direito à cobrança de consumo de energia não registrado, e, igualmente, o direito à restituição de eventual faturamento a maior legitimam-se, sobretudo, na vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC/02), sendo ambos resguardados e regulados pela Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010. 3.

Uma vez comprovada a irregularidade no relógio medidor, a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica, legítima é a cobrança da diferença não registrada, ainda que não haja prova de que o usuário tenha dado causa à irregularidade no equipamento.

O art. 114, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, Refere apenas à responsabilidade "atribuível" ao consumidor, e não, necessariamente, atribuída. 4.

O art. 129, caput, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, impõe à concessionária a atribuição para proceder à "fiel caracterização" de eventual irregularidade na medição do consumo, assim o fazendo de forma vinculada - ou seja, não-discricionária -, nos termos da norma administrativa de regência, razão pela qual não há que se falar em vício de unilateralidade, ante a imposição normativa de fazê-lo. 5.

Na espécie, a irregularidade não pode ser atribuída à concessionária, pois, embora tenha sido verificado que o medidor estava "com circuito da fase a e b interrompido.", fato que, embora não se atribua necessariamente à autora, induvidosamente trouxe a esta inegável vantagem econômica, o que lhe impõe, nos termos da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, a inafastável responsabilidade pelo pagamento do débito suplementar apurado. 6.

Embora ainda seja devido o refaturamento, é certo que este deverá observar o disposto no art. 113, inc.

I, da Res.-Aneel nº 414, de 09/09/2010, o qual prevê seja o cálculo limitado aos últimos três (3) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. 7.

Se a questão posta à apreciação já foi satisfatoriamente enfrentada, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas Contrarrazões. 8.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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