17/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 22:35

Recebidos os autos
28/06/2023 22:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/06/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:10

Juntada de Certidão
28/06/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800409-92.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Apelante: José Eduardo Moreira Júnior Advogada: Sara Julia de Souza Ramos (OAB: 24656/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Apelado: José Eduardo Moreira Júnior Advogada: Sara Julia de Souza Ramos (OAB: 24656/MS) APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NEGATIVAÇÃO IMPOSSIBILITADA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DECORRÊNCIA DO PRECEITO SECUNDÁRIO - PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - RECONHECIMENTO DA CONDUTA EVENTUAL - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVIABILIDADE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE NEGATIVADA - FIXAÇÃO DO ESTÁGIO MAIS GRAVOSO - DETRAÇÃO - ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO PROVIMENTO.

Verificado que os argumentos trazidos para negativar o vetor referente às circunstâncias do crime não desbordam a normalidade para o tipo, não há motivo para exasperação da pena-base.

A pena de multa é cumulativa à sanção corporal e decorre do preceito secundário do tipo penal, de modo que descabida a redução da mesma, mormente quando estabelecida proporcionalmente à pena privativa de liberdade.

Comprovada a dedicação do acusado às atividades criminosas, notadamente em razão da habitualidade delitiva, descabido o reconhecimento da diminuta do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Malgrado a reprimenda não extrapole 08 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial preponderante desfavorável autoriza a imposição do regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

O tempo de prisão provisória deverá ser analisado para fins de detração na fase de execução da pena, mormente quando se mostra pertinente para fins de repressão e prevenção do delito a fixação do regime fechado, considerando a presença de circunstâncias judiciais negativas.

Há que se indeferir os benefícios da gratuidade processual vez que o acusado teve sua defesa patrocinada por advogada particular não existindo provas de hipossuficiência.

Apelação Ministerial a que se dá parcial provimento apenas para fixar regime prisional fechado; e, apelo defensivo a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso ministerial e negaram provimento ao apelo defensivo, nos termos do voto do Des.

Carlos Eduardo Contar, vencido o Relator.
27/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/06/2023 13:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 12:58

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:36

Recebidos os autos
29/05/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:57

INCONSISTENTE
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800409-92.2022.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Apelante: José Eduardo Moreira Júnior Advogada: Sara Julia de Souza Ramos (OAB: 24656/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki (OAB: 14638/MS) Apelado: José Eduardo Moreira Júnior Advogada: Sara Julia de Souza Ramos (OAB: 24656/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:55

Distribuído por sorteio
05/05/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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