TJMS - 1406064-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

THAINA GARCIA FOGACA

CPF *93.***.*42-38

Advogados

PERICLES DUARTE GONCALVES

OAB: 18282/MS

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP

Advogados

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB: 9889/MT

CPF *30.***.*21-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 15:21

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 15:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 12:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/06/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406064-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Thaina Garcia Fogaça Advogado: Pericles Duarte Gonçalves (OAB: 18282/MS) Agravado: Universidade Anhanguera Uniderp Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO PROUNI NÃO APROVADA - DOCUMENTOS FALTANTES - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 12.016/2009 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 12.016/2009, os requisitos necessários ao deferimento do provimentoliminaremmandadodesegurançaconsiste na plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), traduzida pelo riscodedano irreparável oudedifícil reparação pela demora na prestação jurisdicional (periculum in mora).

    Na hipótese, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medidaliminar, tendo em vista que a agravante não comprovou a apresentação dos documentos exigidos para inscrição no Prouni.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/05/2023 17:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/05/2023 14:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2023 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/05/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406064-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Thaina Garcia Fogaça Advogado: Pericles Duarte Gonçalves (OAB: 18282/MS) Agravado: Universidade Anhanguera Uniderp Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

    Comunique-se ao Juízo de origem.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 08/05/2023 17:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 15:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/05/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:59

    INCONSISTENTE

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406064-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Thaina Garcia Fogaça Advogado: Pericles Duarte Gonçalves (OAB: 18282/MS) Agravado: Universidade Anhanguera Uniderp Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/05/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2023 10:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2023 10:51

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 05/05/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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