12/07/2024 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2024 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 18:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603104-89.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: O.

R. de O.

Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogado: Diogo Quaresma dos Santos (OAB: 23663/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Requerente: R. de S.

M.

Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Requerente: P.

D.

S.

I. de A.

Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Tendo em vista que as partes manifestaram expressa concordância com a certidão de retificação dos cálculos (fl. 223/226), expeça-se o alvará eletrônico em nome do beneficiário originário OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, nos termos da decisão de f. 212/213. Às providências.

Intimem-se.
23/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 17:14

Provimento por decisão monocrática
09/04/2024 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/04/2024 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 12:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:29

Realizado Cálculo de Tributos
26/03/2024 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603104-89.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: O.

R. de O.

Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogado: Diogo Quaresma dos Santos (OAB: 23663/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Requerente: R. de S.

M.

Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Requerente: P.

D.

S.

I. de A.

Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA apresenta manifestação às f. 172/173 impugnando os cálculos de liquidação acostados às f. 157/166.

Argumenta ser isento da contribuição desde 11/08/1985, quando foi reformado do serviço policial militar, em decorrência de acidente em serviço, conforme cópia do Diário Oficial n.º 1.633, de 13/08/1985 juntado à f. 178.

Para tanto, juntou cópia dos últimos 12 holerites demonstrando que não há retenção de imposto de renda sobre os proventos percebidos.

Informa que já regularizou a situação do seu CPF perante a Receita Federal e que já efetuou o cadastramento dos seus dados bancários.

Assim, pugna pela exclusão da retenção do imposto de renda.

Depreende-se dos autos que o credor OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA comprovou estar na inatividade do serviço militar desde 11/08/1985, quando foi reformado por motivo de incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço.

Comprovou, ainda, por meio dos holerites e da Declaração de Ajuste Anual acostados às f. 179/208, possuir direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma.

Por sua vez, denota-se, ainda, que o crédito deste precatório é oriundo de diferença salarial paga a menor no período de dezembro de 2000 a agosto de 2020 (cálculo de f. 5105/5112 do processo apenso) - quando o credor já possuía direito àisenção tributária.

Assim, com base nas razões acima e com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, determino a retificação do cálculo de f. 157/166 para excluir a retenção do imposto de renda.

No mais, todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação pela ordem cronológica e a planilha de cálculo estão acostadas às f. 157/166.

O credor foi intimado às f. 168/169, tendo o credor OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA pugnado pela exclusão da retenção do imposto de renda.

O ente devedor foi intimado à f. 209 e manifestou ciência à f. 210.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.

Nos termos do art. 31, § 1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, porventura, incidentes, atentando-se à isenção, ora deferida.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
19/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 16:06

Provimento por decisão monocrática
14/12/2023 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 17:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 16:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/12/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 14:04

Realizado Cálculo de Tributos
21/11/2023 14:04

Realizado Cálculo de Tributos
21/11/2023 14:03

Realizado Cálculo de Liquidação
21/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603104-89.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: O.

R. de O.

Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogado: Diogo Quaresma dos Santos (OAB: 23663/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Requerente: R. de S.

M.

Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Requerente: P.

D.

S.

I. de A.

Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 133 e f. 142) com os cálculos (f. 131/132), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário PEDRO DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - referente aos honorários contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
22/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:45

Provimento por decisão monocrática
17/05/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603104-89.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: O.

R. de O.

Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogado: Diogo Quaresma dos Santos (OAB: 23663/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Requerente: R. de S.

M.

Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) Requerente: P.

D.

S.

I. de A.

Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 129-132 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603104-89.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
15/05/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 17:10

INCONSISTENTE
12/05/2023 17:10

Realizado Cálculo de Liquidação
05/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603104-89.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: O.

R. de O.

Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogado: Diogo Quaresma dos Santos (OAB: 23663/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Advogado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Requerente: R. de S.

M.

Advogado: Rogério de Sá Mendes (OAB: 9211/MS) PEDRO DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA junta o contrato de honorários de f.117, onde ficou estabelecido que o credor lhe pagará, a título de honorários contratuais, o valor correspondente a 15% do seu crédito.

Verifica-se do instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios, que também figurou como contratado o advogado DIOGO QUARESMA DOS SANTOS, o qual cedeu seus honorários à referida sociedade de advocacia (f. 119).

Assim, atendidos os requisitos da Resolução nº 303/2019, do CNJ, destaquem-se do crédito principal os honorários contratuais pertencentes a PEDRO DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

No mais, diante da tempestiva manifestação de interesse do beneficiário do destaque de honorários em aderir ao acordo proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, deverá a Coordenadoria de Cálculos efetuar a liquidação do mencionado crédito, nos termos do Edital/CASC/PGE 001/2023, de 30 de março de 2023. Às providências.

Campo Grande, 2 de maio de 2023 Des.

DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente
04/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 08:44

Provimento por decisão monocrática
18/04/2023 18:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 18:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:18

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
13/09/2022 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2022 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2022 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 03:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 11:33

Concedida em parte a Medida Liminar
28/07/2022 18:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2022 18:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2022 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2022 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 04:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2022 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2022 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 10:46

Realizado Cálculo de Tributos
22/06/2022 10:46

Realizado Cálculo de Liquidação
22/06/2022 10:45

INCONSISTENTE
07/06/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2022 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2022 15:57

Concedida em parte a Medida Liminar
04/04/2022 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2022 13:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2022 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2022 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2022 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2022 10:07

Concedida em parte a Medida Liminar
18/03/2022 19:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2022 19:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2022 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2022 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2022 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2022 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2022 16:53

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
10/03/2022 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2022 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2022 20:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2022 20:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2022 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2022 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2022 22:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 19:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2022 15:28

Realizado Cálculo de Tributos
25/02/2022 15:27

Realizado Cálculo de Liquidação
25/02/2022 15:27

INCONSISTENTE
24/02/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2022 15:55

Concedida em parte a Medida Liminar
14/02/2022 20:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2022 20:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2022 17:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2022 16:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 16:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2022 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2022 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 18:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/01/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2022 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2021 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2021 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 09:36

Realizado Cálculo de Tributos
15/12/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2021 14:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2021 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2021 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2021 08:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2021 15:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/12/2021 15:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/12/2021 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2021 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2021 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2021 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/11/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2021 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/11/2021 14:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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