02/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803032-47.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Vander de Souza Pereira Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB: 18496/MS) Recorrido: Arthur Ludgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Advogado: Ed Nogueira de Azevedo Junior (OAB: 17758A/MS) Recorrido: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Ed Nogueira de Azevedo Junior (OAB: 17758A/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA CANCELADA - ESTORNO NÃO REALIZADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MAJORADO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

De início, defiro ao recorrente os benefícios da justiça gratuita.

No mérito, para a configuração da responsabilidade do fornecedor (que é objetiva), basta a existência de fato lesivo, dano e nexo de causalidade (CDC, art. 14).

No caso, é fato incontroverso que o autor firmou com a ré contrato de cartão de crédito; que realizou compra em comércio eletrônico; que a compra foi posteriormente cancelada; que a ré não realizou o estorno do débito; e que foi inserido em cadastro de restrição ao crédito.

Desse modo, em se tratando de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (protesto), o dano opera-se inreipsa, ou seja, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, dispensando a prova da sua ocorrência.

Presente, pois, o dever de indenizar.

No que se refere à mensuração, convém salientar que o critério de fixação do valor deve ser realizado de forma justa e proporcional, sem servir de fonte para enriquecimento sem causa da vítima.

Dessa forma, considerando o valor da dívida, o grau de culpa e a força econômica do ofensor, a condição socioeconômica das partes, e a natureza e extensão do dano, mostra-se razoável majorar o quantum arbitrado para R$6.000,00 (seis mil reais).

Sentença reformada.

Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
04/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 17:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
15/05/2024 18:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2024 10:09

Conclusos para decisão
14/05/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 02:52

INCONSISTENTE
05/05/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803032-47.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Vander de Souza Pereira Advogado: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB: 18496/MS) Recorrido: Arthur Ludgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Advogado: Ed Nogueira de Azevedo Junior (OAB: 17758A/MS) Recorrido: Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Ed Nogueira de Azevedo Junior (OAB: 17758A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:08

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:00

Distribuído por sorteio
04/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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