TJMS - 0800285-08.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2024 08:20
Arquivado Definitivamente
-
23/08/2024 08:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/08/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 01:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2024 21:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0800285-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Paulino de Lira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA PAULINO DE LIRA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 30-31), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU, visto aqui se tratar de contrato de arendamento residencial; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 6890510432, visto se tratar de contrato de arendamento; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da Lei Municipal, consoante comprovação de pagamento (fls. 26/27 de 2019 até 2020), devendo tais valores serem corigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -
17/07/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 18:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 18:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 13:58
Homologada a Transação
-
15/07/2024 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2024 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2024 09:46
Recebidos os autos
-
23/04/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 16:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/02/2024 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2024 18:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2024 05:15
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 21:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/01/2024 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/12/2023 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 21:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 14:27
Recebidos os autos
-
27/10/2023 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 16:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/08/2023 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/08/2023 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2023 15:00
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/05/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2023 02:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS) Processo 0800285-08.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Paulino de Lira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 02/08/2023, às 15:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento. -
04/05/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 15:52
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/02/2023 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2023 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2023 07:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 13:32
Recebidos os autos
-
30/01/2023 13:32
Concedida a Antecipação de tutela
-
23/01/2023 03:56
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 15:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/01/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 14:50
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
09/01/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 01:08
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000078-10.1999.8.12.0037
Jose Maria Carbonaro
Ilton Martins da Silva
Advogado: Jose Roberto Carli
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/08/1999 00:00
Processo nº 0800761-34.2023.8.12.0114
Estado de Mato Grosso do Sul
Ananda Gabriela Costa Oliveira
Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/11/2023 15:31
Processo nº 0800761-34.2023.8.12.0114
Ligian Lapas
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/03/2023 13:25
Processo nº 0803002-66.2023.8.12.0021
Alessandra Aparecida Masson
Pedro Otavio Cavalcante Hirotuca
Advogado: Murilo Tosta Storti
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/04/2023 18:35
Processo nº 0800659-88.2022.8.12.0003
Fermino Paes
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Ramona Ramirez Lopes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/08/2022 10:35