30/08/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:09

Baixa Definitiva
30/08/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:07

Expedição de Ofício.
29/08/2023 08:52

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406199-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cleiry Antônio da Silva Ávila Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Agravado: Supritec Suprimentos Totais Ltda EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA PARCIAL - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADAS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - INDEFERIMENTO DE PARTE DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Em caso de contrato de prestação de serviços advocatícios, a apuração do valor proporcional dos honorários deve ser realizada em demanda própria, de modo a remunerar o advogado de forma compatível com o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94.

II - Eventual inadimplemento parcial de contrato de prestação de serviços advocatícios gera a premente necessidade de apuração do valor devido a título de honorários, mostrando-se ausente a liquidez e exigibilidade do título que aparelha esta demanda executiva.

II - Ausente pelo menos um dos requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - parágrafo único do art. 995 do CPC/15), esta deve ser indeferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/07/2023 09:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/07/2023 10:09

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406199-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cleiry Antônio da Silva Ávila Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Agravado: Supritec Suprimentos Totais Ltda

Vistos.

Defiro o pedido formulado pelo agravante à f. 29.

Expeça-se o necessário, observando o novo endereço declinado.

Cumpra-se.
19/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:39

Conclusos para decisão
15/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406199-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cleiry Antônio da Silva Ávila Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Agravado: Supritec Suprimentos Totais Ltda

Vistos.

Considerando-se o retorno do AR pelo motivo "AUSENTE" (f. 25), intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se requerendo o que entender de direito e, se for o caso, informar outro endereço da agravada, a fim de possibilitar o cumprimento do ato de intimação.

Intime-se.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
05/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:25

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406199-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cleiry Antônio da Silva Ávila Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Agravado: Supritec Suprimentos Totais Ltda Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Comunique-se ao juiz da causa.

Dispenso informações.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/05/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:27

Expedição de Ofício.
08/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:27

INCONSISTENTE
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406199-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cleiry Antônio da Silva Ávila Advogado: Cleiry Antônio da Silva Ávila (OAB: 6090/MS) Agravado: Supritec Suprimentos Totais Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:35

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:35

Distribuído por sorteio
05/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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