15/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801259-08.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Alciria Sepre Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA JUSTEZA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFETUAÇÃO DE APENAS TRÊS (03) DESCONTOS - FATOR A SER OBSERVADO NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a justeza do valor fixado a título de indenização por danos morais. 2.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 3.

A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, do Código Civil), que pode ser avaliada levando-se em conta o grupo de precedentes de casos semelhantes, a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, assim, é adequado o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/05/2023 21:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801259-08.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Alciria Sepre Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/05/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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