TJMS - 1406385-66.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

WAGNER CELSO COLLI

CPF *00.***.*64-10

Advogados

DARCI JUNIOR GRANDE DE BARROS

OAB: 19993/MS

CPF *12.***.*90-06

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 15:54

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 08:58

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 08:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 01:15

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406385-66.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Wagner Celso Colli Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

    Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela provisória de urgência, no sentido de suspender os efeitos da penalidade aplicada por intermédio do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, enquanto não decidido o mérito da demanda originária.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 21/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/07/2023 14:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/07/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/05/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 01:25

    Recebidos os autos

  • 20/05/2023 01:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/05/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:10

    Juntada de Informações

  • 11/05/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406385-66.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Wagner Celso Colli Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de suspender os efeitos da penalidade aplicada por intermédio do processo administrativo n.º 014294/2022 e autorizar o desbloqueio da carteira nacional de habilitação do agravante, enquanto não decidido o mérito da demanda originária, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 limitada à 30 dias.

    Comunique-se ao juízo da causa o teor dessa decisão, solicitando que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

  • 10/05/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 05:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/05/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406385-66.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Wagner Celso Colli Advogado: Darci Junior Grande de Barros (OAB: 19993/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/05/2023 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 16:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/05/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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