TJMS - 0818946-71.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 15:28
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2025 17:07
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2025 17:06
Transitado em Julgado em data
-
17/06/2025 18:26
Juntada de Petição de tipo
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04/06/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 00:15
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 06:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/05/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 07:12
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:45
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2025 19:45
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 19:45
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
27/05/2025 18:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/05/2025 06:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/05/2025 17:41
Juntada de Petição de tipo
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22/05/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 20:04
Recebidos os autos
-
20/05/2025 20:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 17:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2025 17:37
Processo Desarquivado
-
12/05/2023 16:48
Arquivado Provisoriamente
-
12/05/2023 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Terezinha Pesuski (OAB 25956/MS) Processo 0818946-71.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Sebastião Natalício Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória de p. 26-28: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Sebastiao Natalicio Pereira, registrado civilmente como Sebastião Natalício Pereira na presente ação que move contra Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização - SAD, já qualificadas.
De outra sorte, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 986 discute e acolheu a tramitação da questão do TUST/TUSD para tramitação em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos – com suspensão de processos pendentes quanto a matéria, art. 1.037, II, do CPC.
E, por sua vez, o TJMS, ao que consta também admitiu IRDR no feito nº 1600149-27.2017.8.12.0000, a discutir também quanto à questão do Tust/Tusd e ICMS.
Ainda, o STF na ADI 7195 em sede de medida liminar suspendeu dispositivo legal da Lei Complementar nº 194/2022 que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia.
E, desta feita diante do IRDR apontado e inclusive o debate da questão junto ao STJ e ADI no STF se mostra pertinente a suspensão do feito até o julgamento daqueles procedimentos.
Logo, aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento da questão.
E, em sendo o caso junte-se a aludida decisão, trânsito e voltem para prosseguimento.
Assim, por ora, aguarde-se 08 meses e certifique-se quanto ao julgamento/andamento do IRDR e junto ao STJ e STF e/ou em caso de julgamento em data anterior, certifique-se e voltem." -
08/05/2023 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/05/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 21:15
Recebidos os autos
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04/05/2023 14:15
Tutela Provisória
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03/05/2023 18:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/05/2023 17:40
Expedição de tipo de documento.
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03/05/2023 17:26
Remetidos os Autos para destino.
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03/05/2023 17:26
Remetidos os Autos para destino.
-
03/05/2023 17:26
Recebidos os autos
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26/04/2023 16:34
Remetidos os Autos para destino.
-
26/04/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/04/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 18:37
Recebidos os autos
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20/04/2023 18:37
Declarada incompetência
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20/04/2023 11:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/04/2023 09:15
Expedição de tipo de documento.
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19/04/2023 09:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/04/2023 09:14
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
09/04/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 11:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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