TJMS - 0812719-34.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/06/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 11:10
Arquivado Definitivamente
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22/06/2023 10:58
Transitado em Julgado em #{data}
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22/05/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/05/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0812719-34.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Clauda Freitas Rodrigues Milan Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR N. 19/1998 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE) QUE O ABONO DE FÉRIAS INCIDIRÁ APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS - GRATIFICAÇÃO INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
09/05/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 07:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/05/2023 07:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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06/09/2022 08:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/08/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
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05/08/2022 01:14
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2022 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2022 02:27
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 02:27
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/07/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
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22/07/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
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21/07/2022 16:33
Conclusos para decisão
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21/07/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 16:32
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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21/07/2022 16:32
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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23/05/2022 02:27
Ato ordinatório praticado
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23/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
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19/05/2022 16:45
Conclusos para decisão
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19/05/2022 16:40
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2022 16:40
Distribuído por sorteio
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19/05/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
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19/05/2022 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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