17/01/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:24

Baixa Definitiva
18/09/2023 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 15:59

Recebidos os autos
01/08/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 14:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406451-46.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: José Fanhani DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LIMINAR CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O laudo médico acostado aos autos de origem não deixa dúvidas quanto a sua urgência, ao afirmar que o agravante é portador neoplasia maligna da próstata (CID C 61), atestado por laudo médico, que ressalta a necessidade de uso contínuo do medicamento solicitado para controle da doença oncológica, o qual não possui substituto no SUS, nem como medicamento genérico..2.

De outro norte, a incapacidade financeira do autor para arcar com os custos da medicação indicada está demonstrada nos autos, uma vez que o valor mensal da medicação extrapola muito os ganhos mensais do autor. 3.

Ademais, segundo parecer do NAT, os medicamentos estão registrados na Anvisa. 4.

Assim, estando presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser reformada a decisão recorrida com a concessão da da tutela de urgência pleiteada. 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/06/2023 15:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406451-46.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: José Fanhani DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
29/05/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
29/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406451-46.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: José Fanhani DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) A luz dessas considerações, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar aos requeridos/agravados que forneçam ao agravante o medicamento Enzalutamida, conforme solicitação médica, no prazo de até 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a 90 dias. 1.

Intimem-se os agravados pessoalmente para cumprimento. 2.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 3.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 4.

Dê-se vista a PGJ.

Intimem-se.
10/05/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2023 17:16

Recebidos os autos
10/05/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 06:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406451-46.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: José Fanhani DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/05/2023 08:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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