20/06/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
03/06/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803041-67.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Raianis Chamorro Torres Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ADVOCACIA PREDATÓRIA REJEITADAS - MÉRITO - INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORRESPONDÊNCIA FAC - ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - ATO VÁLIDO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.

I - O pedido para exclusão da Associação Comercial de São Paulo do polo passivo da demanda não deve ser acolhido, uma vez que a ré não demonstrou não fazer parte da relação jurídica.

Ademais, em consulta ao site da ré, pode-se observar que a Associação Comercial de São Paulo é acionista controladora da Boa Vista Serviços S/A, mantendo-se, dessa forma, a responsabilidade solidária entre ambas.

II - Em relação à arguição de advocacia predatória, as providências solicitadas podem ser diretamente postuladas pela parte interessada junto à OAB e à Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, não sendo pertinente a adoção de qualquer medida desta natureza perante a Câmara Cível.

No que diz respeito a suposta má-fé da autora no ajuizamento da ação, esta não está caracterizada, não apresentando nos autos nenhuma atuação que possa ser considerada temerária.

III - Não cabe ao órgão restritivo de crédito averiguar se as informações repassadas pelo credor, inclusive o endereço, estão corretos, de modo que havendo a comprovação do envio de notificação ao endereço do consumidor, por meio da correspondência FAC, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803041-67.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Raianis Chamorro Torres Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:16

Distribuído por sorteio
08/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000110-73.2020.8.12.0006

Em Segredo de Justica

Advogado: Alessandro Consolaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2020 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0826335-88.2015.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2015 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1600364-90.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Rogerio de SA Mendes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0813786-96.2022.8.12.0002

Adelia Arce Ferreira

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Thiago Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0044112-71.2005.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2018 15:39

Exibir Processo