31/05/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 08:37

Baixa Definitiva
31/05/2023 08:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 07:30

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410132-58.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: S. de A. À M. e P.

E. de M.

G. do S. - S.

M.

Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Achilles da Palma e Mello Neto (OAB: 317278/SP) Agravado: B.

M. da S.

J.

Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - DESNECESSIDADE - PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR INCIDIR O BLOQUEIO SOBRE RECURSOS ORIGINÁRIOS DE VERBA PÚBLICA RECEBIDA POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de apreciação da alegação de inexigibilidade do título executivo em sede de Impugnação à Penhora; b) a necessidade de caução em execução provisória para fins de levantamento dos valores bloqueados; e c) impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2.

Apreciação do pedido de inexigibilidade do título: o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). 3.

No caso, a higidez do título executivo é um requisito da obrigação exequenda, visto que diz respeito à própria liquidez e certeza do título executado, motivo pelo qual é considerada matéria de ordem pública, e, por isso, pode ser analisada em sede de Impugnação à Penhora com contornos de exceção de pré-executividade, e, até mesmo, ser suscitada por simples petição. 4.

Necessidade de caução em execução provisória: dispensa-se a prestação de caução prevista no art. 520, IV,do CPC, conforme disposto no inciso I, do art. 521, do CPC, quando o crédito for denatureza alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios, objeto da execução sob análise. 5.

Impenhorabilidade dos valores bloqueados: de acordo com o disposto no inciso IX, do artigo 833, do CPC, "São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições provadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". 6.

Na espécie, não havendo prova de que o bloqueio tenha recaído sobre verba originária do Poder Público, para aplicação na assistência social, não é possível determinar a liberação dos valores objeto da constrição. 7.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/05/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2022 17:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2022 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2022 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2022 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2022 21:43

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 01:18

INCONSISTENTE
28/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2022 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2022 15:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/07/2022 15:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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