20/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800930-39.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Apelante: Maria Rola dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelada: Maria Rola dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESERÇÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - VALOR ALTERADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

Repetição de Indébito e Devolução Simples ou em Dobro: A sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou de reconvenção, sendo exigida a demonstração de má-fé do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.111.270/PR (recurso repetitivo) (Tema 622).

Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Juros de mora: Nos danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, consoante o art. 398 do Código Civil e o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Correção Monetária: No dano moral deverá haver correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Honorários advocatícios: Conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Tratam-se de critérios objetivos e que devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da autora e não conheceram o recurso da ré, nos termos do voto do Relator.
27/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/06/2023 15:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 10:47

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800930-39.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Apelante: Maria Rola dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelada: Maria Rola dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Assim, indefiro a gratuidade da justiça ao Apelante Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil.

Intime-se o Apelante Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil para que, no prazo de 5 dias, realize o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 7º, CPC).

Em caso de não recolhimento no prazo fixado acima, determino, desde já, nova intimação do Apelante para que, no prazo de 5 dias, realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC).

Transcorridos os prazos acima, com ou sem recolhimento das custas processuais, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 18:47

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
30/05/2023 15:40

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800930-39.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Apelante: Maria Rola dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelada: Maria Rola dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação do apelante Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos, por petição, o Relatório de Cálculo de Conta Judicial (GRJ), cuja emissão é possível no Sistema de Automação Judiciária (SAJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Serviços/Custas Processuais), visando comprovar o valor das custas ou despesas processuais que deveriam ser adiantadas em segundo grau, bem como demonstre, por meio de documentos atuais (rendas e despesas), a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.
19/05/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:46

INCONSISTENTE
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800930-39.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Apelante: Maria Rola dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelada: Maria Rola dos Santos Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:40

Distribuído por sorteio
08/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802525-47.2022.8.12.0031

Josias Ribeiro

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0802525-47.2022.8.12.0031

Josias Ribeiro

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Iolanda Michelsen Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1406455-83.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Vila Carrao Carnes Eireli EPP

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0801721-16.2021.8.12.0031

Ana Aparecida dos Santos

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0801721-16.2021.8.12.0031

Ana Aparecida dos Santos

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2021 14:30

Exibir Processo