TJMS - 0804663-43.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/10/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 12:18
Arquivado Definitivamente
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06/10/2023 11:12
Transitado em Julgado em #{data}
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25/09/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 03:25
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804663-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Link Card Administradora de Benefícios Eirelli Advogado: Felipe Fagundes de Souza (OAB: 380278/SP) Advogado: Lucas Henrique Salveti (OAB: 368242/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADAS - REQUERIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA AFERIÇÃO DE REGULAR CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL É ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS E AUTORIDADES DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, CÂMARA DE VEREADORES, DENTRE OUTROS) - DIREITO DE PETIÇÃO E FISCALIZAÇÃO, FULCRADO NA TRANSPARÊNCIA, PODE SER EXERCIDO PELA EMPRESA RELATIVAMENTE AOS ÓRGÃOS FISCALIZATÓRIOS MENCIONADOS - DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO É IRRESTRITO E INCONDICIONAL, DEVENDO SEGUIR AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/09/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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11/09/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 16:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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05/09/2023 15:27
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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31/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 15:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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30/08/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 18:12
Inclusão em Pauta
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26/06/2023 10:52
Conclusos para decisão
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02/06/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/05/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/05/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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20/05/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 18:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/05/2023 18:24
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/05/2023 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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09/05/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/05/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804663-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Link Card Administradora de Benefícios Eirelli Advogado: Felipe Fagundes de Souza (OAB: 380278/SP) Advogado: Lucas Henrique Salveti (OAB: 368242/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/05/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 10:30
Conclusos para decisão
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08/05/2023 10:30
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2023 10:30
Distribuído por sorteio
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08/05/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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