27/07/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 15:46

Baixa Definitiva
27/07/2023 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406292-06.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640/MS) Agravado: Zayon Nathan Moreira Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIFICAÇÃO COM OUTRO CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RITOS DIVERSOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR) - EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - EXIGIBILIDADE PRESENTE - EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO SCR - RESTRIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indevida a unificação de dois pedidos de cumprimento de sentença, tendo em vista que possuem ritos diversos, vez que um é relacionado ao pagamento das astreintes e o outro relativo à obrigação de fazer consistente à exclusão do nome do agravado do Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco do Brasil, bem como de se abster de inserir novamente o nome junto ao referido sistema.

Assim, a fim de evitar tumulto processual, o melhor é que tramitem em separado, como entendeu o julgador singelo ao indeferir o pedido de unificação. 2.

Afasta-se o argumento de inexigibilidade do pedido, vez que o título é exigível, porquanto o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco do Brasil S/A faz parte do SISBACEN, o qual possui natureza de banco de dados e funciona de forma semelhante aos órgãos de proteção ao crédito e, por isso, é usado pelas instituições financeiras para fins e consultas prévias às novas negociações, de forma que a existência de apontamentos em nome do consumidor indica às demais instituições financeiras que não é seguro lhe conceder crédito, o que impede ou dificulta tal intento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator..
04/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/06/2023 10:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 13:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406292-06.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640/MS) Agravado: Zayon Nathan Moreira Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o agravante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar arguida em contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
30/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406292-06.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640/MS) Agravado: Zayon Nathan Moreira Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Destarte, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente em ambos os efeitos. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
10/05/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 15:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/05/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:53

INCONSISTENTE
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406292-06.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640/MS) Agravado: Zayon Nathan Moreira Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 11:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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