TJMS - 1413189-84.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

BASILIO GONSALES ARGUELLO

CPF *08.***.*80-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 15:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 07:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 06:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413189-84.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Basilio Gonsales Arguello EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    REEXAME DA MATÉRIA.

    PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD.

    POSSIBILIDADE.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens do devedor, para, só então, serem utilizados os sistemas conveniados, pois referidos mecanismos constituem auxílio importante na efetividade e na celeridade da prestação jurisdicional. 2.

    Decisão reformada. 3.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/10/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/10/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413189-84.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Basilio Gonsales Arguello Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 15:06

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/10/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413189-84.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Basilio Gonsales Arguello Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/10/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413189-84.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Basilio Gonsales Arguello Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 18:33

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/10/2023 18:33

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 02/10/2023 18:32

    Processo Reativado

  • 27/09/2023 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 14:45

    INCONSISTENTE

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413189-84.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Basilio Gonsales Arguello Trata-se de RECURSO ESPECIAL movido por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, cuja a decisão admitiu o presente recurso às fls. 24/36, procedendo a remessa ao ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para que este Tribunal adote o seguinte entendimento: "para o BACENJUD deve ser aplicado ao SISBAJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar a e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados." Em assim sendo, traslade-se cópia das peças produzidas no STJ (f. 39/48) e desta decisão para os autos originário, que deverá ser remetido ao d. Órgão julgador para cumprimento da determinação oriunda do Superior Tribunal de Justiça.

    Após, arquive-se, com as baixas necessárias.

    Intimem-se.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1413189-84.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Basilio Gonsales Arguello POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.041 do Código de Processo Civil DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  • 08/03/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2022 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2022 17:28

    Negado seguimento ao recurso

  • 08/09/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/09/2022 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2022 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 09:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2022 09:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2022 09:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/09/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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