TJMS - 1420050-86.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO CORREIA PRACZ

CPF *53.***.*45-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SONORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDUARDO CORREIA PRACZ

OAB: 25253/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 18:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 18:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 18:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 18:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 08:11

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 08:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420050-86.2022.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: E.

    C.

    P.

    Paciente: D.

    F. da S.

    M.

    Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Impetrado: J. de D. da C. de S.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INCABÍVEL - CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA NECESSÁRIA E ADEQUADA - ORDEM DENEGADA.

    I.

    Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, porquanto o decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da ação delituosa, isto é, o teórico fato-crime atribuído ao paciente consistente na prática de atos libidinosos contra a sua filha, criança de apenas 09 (nove) anos de idade.

    Ademais, o vínculo de filiação sobreleva a gravidade da teórica conduta, pois competia ao paciente, enquanto detentor do poder familiar, preservar a incolumidade física e psíquica da criança.

    II.

    Eventual declaração expedida e assinada pela genitora da vítima, comprometendo-se a manter o afastamento do paciente, ou mesmo a oitiva das testemunhas em juízo, não são suficientes para o deferimento de pedido de revogação de prisão preventiva, especialmente quando a única testemunha ocular dos fatos, a testemunha Flávia Paris de Matos, que é esposa do paciente e genitora da vítima Amanda, ratificou suas declarações prestadas em sede policial.

    III.

    Inviável a substituição da custódia preventiva por cautelares diversas, haja vista a gravidade concreta da conduta atribuída à paciente e os indícios de que não seria a primeira prática desta estirpe praticada com a suposta participação da paciente, além do risco de interferência na apuração dos fatos, o que demostra a ineficácia da substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

    IV.

    Ordem denegada.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.

  • 28/02/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:48

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 27/02/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 08/02/2023 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 12:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 10:40

    Inclusão em Pauta

  • 31/01/2023 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2022 17:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/12/2022 16:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/12/2022 16:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/12/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2022 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2022 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420050-86.2022.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: E.

    C.

    P.

    Paciente: D.

    F. da S.

    M.

    Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Impetrado: J. de D. da C. de S.

    Como não há pedido de liminar, determino que: 1) Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 2) Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.

  • 01/12/2022 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:30

    INCONSISTENTE

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1420050-86.2022.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: E.

    C.

    P.

    Paciente: D.

    F. da S.

    M.

    Advogado: Eduardo Correia Pracz (OAB: 25253/MS) Impetrado: J. de D. da C. de S.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/11/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/11/2022 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/11/2022 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2022 13:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/11/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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