17/01/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 14:01

Baixa Definitiva
03/10/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 11:05

Expedição de Ofício.
03/10/2023 10:58

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 08:45

Recebidos os autos
17/08/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:23

Recebidos os autos
18/07/2023 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:51

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000359-03.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Geny Dias Fontoura Advogado: Aurival Dias Pedroso (OAB: 13254/MT) Advogado: Guilherme Oliveira Dias Pedroso (OAB: 29533O/MT) Interessado: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Renato Dias Fontoura EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO - PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS - PRAZO DA MEDIDA QUE DEVE SER DEFINIDO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NAT INDICA QUE MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há como o ente fugir da responsabilidade de providenciar o tratamento pretendido, posto que sua obrigação decorre do texto constitucional.

Portanto, o Estado (lato sensu), tem a obrigação de fornecer os meios necessários à proteção e manutenção do direito à vida e à saúde do paciente.

Sendo que a internação compulsória, que se pretende, o prazo mínimo ou máximo para o tratamento deve ser analisado e ponderado pelo profissional da saúde responsável.

No tocante ao direcionamento da obrigação, considerando que o Núcleo de Apoio Técnico indicou que a responsabilidade pelo tratamento é do "Município de Coxim - MS e seus parceiros na PPI são os responsáveis pelo atendimento do pedido", tenho que a obrigação deve ser primeiro direcionada ao Município, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária, em caso de inércia do Município.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/07/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:22

Expedição de Ofício.
17/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/07/2023 11:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 19:02

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:34

Recebidos os autos
22/06/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica
19/06/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000359-03.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Geny Dias Fontoura Advogado: Aurival Dias Pedroso (OAB: 13254/MT) Advogado: Guilherme Oliveira Dias Pedroso (OAB: 29533O/MT) Interessado: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Renato Dias Fontoura Vistos, etc.

Sobre parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, manifeste-se o agravante, no prazo de cinco dias. Às providências.
16/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:59

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:37

Recebidos os autos
07/06/2023 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:29

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica
15/05/2023 09:48

Recebidos os autos
15/05/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica
11/05/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000359-03.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Geny Dias Fontoura Advogado: Aurival Dias Pedroso (OAB: 13254/MT) Advogado: Guilherme Oliveira Dias Pedroso (OAB: 29533O/MT) Interessado: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Renato Dias Fontoura Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Intime-se, ainda, o Ministério Público.

Após, voltem conclusos Publique-se e intimem-se.
10/05/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 16:36

Expedição de Ofício.
10/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2023 06:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000359-03.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Geny Dias Fontoura Advogado: Aurival Dias Pedroso (OAB: 13254/MT) Advogado: Guilherme Oliveira Dias Pedroso (OAB: 29533O/MT) Interessado: Município de Coxim Proc.

Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Interessado: Renato Dias Fontoura Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:26

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:26

Distribuído por sorteio
09/05/2023 12:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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