06/06/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811206-93.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Nelson Avila da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES - DESNECESSIDADE - EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ATUALIZADA E ASSINADA PELO CACIQUE/LIDERANÇA DA ALDEIA ONDE O AUTOR RESIDE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, no art. 330, apresenta os motivos pelos quais a petição inicial será indeferida, entre eles, a ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação.

II - No caso, a petição inicial é clara quanto ao pedido e causa de pedir, tendo a parte Autora colacionado todos os documentos necessários à análise do mérito do pedido.

As exigências genéricas solicitadas pelo Juízo a quo se mostram desnecessárias, eis que não constituem documentos essenciais à propositura da ação, sendo que, quanto às demais exigências, foram devidamente cumpridas pela parte Autora com a exordial.

Dessa forma, deve ser assegurado o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inc.

XXXV, da Constituição Federal.

III - Recurso conhecido e provido, para que o feito tenha prosseguimento com o recebimento da inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/05/2023 16:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:01

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:00

Distribuído por sorteio
02/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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