TJMS - 1406472-22.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

EDSON LOURENCO NUNES

CPF *37.***.*29-15

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 14:08

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 09:31

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 09:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406472-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Edson Lourenço Nunes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA OU DECORRENTE DE PENHORA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA - EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677/STJ - PRECEDENTE REPETITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    I.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.820.963/SP, conferiu nova redação ao Tema 677, passando a consignar expressamente que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta os efeitos da mora, de modo que o devedor permanece sujeito à cobrança dos juros moratórios e correção monetária nos termos previstos no título executivo.

    II.

    Em síntese, o precedente repetitivo determina que, para apuração do quantum devido, devem ser observados os critérios de atualização constantes no título executivo, mesmo após ter sido realizada penhora de ativos ou depósito a título de garantia do juízo na subconta judicial.

    Portanto, deve haver a atualização do crédito de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, deduzindo-se o montante atualizado depositado na subconta, em estrita observância à nova redação do Tema 677/STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 04/07/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 11:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/06/2023 10:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/06/2023 17:47

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406472-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Edson Lourenço Nunes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, recebendo o presente agravo de instrumento em ambos os efeitos legais, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento da execução é suscetível de causar a parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação.

    Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência.

    Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias.

    Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

  • 16/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2023 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 16:22

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 10/05/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 06:44

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1406472-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Edson Lourenço Nunes Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/05/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 12:50

    Distribuído por prevenção

  • 09/05/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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