01/06/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 15:02

Baixa Definitiva
01/06/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:01

Expedição de Ofício.
01/06/2023 12:52

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 14:29

Expedição de Ofício.
10/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406314-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Gisele Cardoso Roza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/05/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 17:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:46

Distribuído por sorteio
08/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010589-08.2019.8.12.0800

Allan Moraes Correa

Municipio de Ponta Pora

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2020 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1600257-46.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 08:16

Exibir Processo

Processo nº 1406374-37.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcos Rogerio Zardetti da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1406352-76.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Leila Regina Farias de Souza Arco

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1406332-85.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Mariza Correa da Silva

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 14:30

Exibir Processo