TJMS - 0803099-70.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 13:20
Arquivado Definitivamente
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02/06/2023 08:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/05/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803099-70.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Marta Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA E COMPENSATÓRIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, bastando, para tanto, a postagem de correspondência ao endereço do devedor fornecido pela empresa credora, notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/05/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 10:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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09/05/2023 16:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/05/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/05/2023 00:56
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803099-70.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Marta Benites Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/05/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 12:00
Conclusos para decisão
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08/05/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2023 12:00
Distribuído por sorteio
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08/05/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 07:25
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 17:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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