24/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821570-69.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: EFC - Empresa Feitosa de Comunicação Ltda - EPP Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM O ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA PERMITIDA PELAS LEIS 4.680/65 E 12.232/2010 - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PAGAMENTO DEVIDO - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/08/2023 12:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 16:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:58

Inclusão em Pauta
03/08/2023 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821570-69.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: EFC - Empresa Feitosa de Comunicação Ltda - EPP Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:07

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:07

Distribuído por prevenção
08/05/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 12:50

Arquivado Definitivamente
09/09/2020 12:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 12:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2020.
13/07/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 10:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/07/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2020 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/07/2020 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/06/2020 12:31

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2020.
26/06/2020 14:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/06/2020 16:51

Inclusão em Pauta
25/06/2020 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2020 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2020 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2020.
04/06/2020 20:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 10:19

Conclusos para decisão
04/06/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 10:19

Distribuído por sorteio
04/06/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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