02/05/2024 17:02

Baixa Definitiva
26/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800491-81.2017.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Francieli Pimentel Moreira Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Interessado: Hospital Municipal Santa Casa de Naviraí - MS VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 28/40 do sequencial n.50001 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
18/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800491-81.2017.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Recorrido: Francieli Pimentel Moreira Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Interessado: Hospital Municipal Santa Casa de Naviraí - MS POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:14

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
07/12/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 15:26

Recurso Especial não admitido
15/09/2023 08:56

Conclusos para admissibilidade recursal
14/09/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800491-81.2017.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Recorrido: Francieli Pimentel Moreira Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Interessado: Hospital Municipal Santa Casa de Naviraí - MS Ao recorrido para apresentar resposta
14/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800491-81.2017.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Embargada: Francieli Pimentel Moreira Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Interessado: Hospital Municipal de Naviraí EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - MORTE DE NASCITURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PELO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PROVAS - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS ANALISADOS - REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto da relatora..
22/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800491-81.2017.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Embargada: Francieli Pimentel Moreira Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Interessado: Hospital Municipal de Naviraí Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800491-81.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Francieli Pimentel Moreira Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Hospital Municipal de Naviraí EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO ESPECÍFICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PELO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA – SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO MECONIAL – MORTE DE NASCITURO – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – QUANTUM ARBITRADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do disposto no artigo 37, §6° da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado tem natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo ou culpa, bastando a demonstração de três elementos, quais sejam: conduta, dano e nexo de causalidade.

A doutrina e jurisprudência majoritária tem fixado entendimento de que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como a omissiva, sendo que, neste último caso, desde que a omissão seja a causa direta e imediata do dano, No caso, restou demonstrada a responsabilidade civil do município e o dever de indenizar, visto que houve omissão específica pela indevida prestação de serviço à Requerente/Apelante, de forma negligente e inapropriada, o que acarretou o resultado morte do nascituro.

Julgamento realizado mediante adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pela Recomendação n. 128/2022 e Resolução n. 492/2023 do CNJ, que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do Protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n° 27/2021.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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