TJMS - 0837873-61.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:05
Arquivado Definitivamente
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02/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 11:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 11:04
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 11:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 11:00
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 11:00
Juntada de tipo de documento
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 10:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Juntada de tipo de documento
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02/06/2025 10:56
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Juntada de tipo de documento
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02/06/2025 10:56
Juntada de tipo de documento
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02/06/2025 10:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 10:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 10:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Juntada de tipo de documento
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02/06/2025 10:52
Juntada de tipo de documento
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02/06/2025 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/06/2025 08:41
Baixa Definitiva
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30/05/2025 13:54
Baixa Definitiva
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30/05/2025 13:52
Certidão Cartorária
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21/05/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
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06/04/2025 01:03
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 22:56
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 07:49
Expedição de "tipo de documento".
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26/03/2025 04:12
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 00:01
Publicação
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25/03/2025 07:30
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 16:18
Publicação
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24/03/2025 14:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/03/2025 14:02
Recurso Extraordinário não admitido
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17/03/2025 17:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/03/2025 16:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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17/03/2025 16:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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27/02/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 04:02
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 00:45
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 00:01
Publicação
-
27/02/2025 00:01
Publicação
-
26/02/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 07:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/02/2025 07:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/02/2025 07:16
Expedição de "tipo de documento".
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26/02/2025 07:16
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0837873-61.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Luiz Carlos Lopes de Freitas Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogada: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB: 24619/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Advogado: Melissa Helena F.
A.
Dalmolin (OAB: 23098/MS) Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.
STF, firmada no Tema 1241, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2023
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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