10/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803306-33.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelada: Maria Teodorowic Reis EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O artigo 485, inciso III, do CPC incide nos casos de inércia da parte autora, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa.

A aplicação do dispositivo, contudo, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme determina o § 1º da citada norma.

II - A intimação realizada por meio eletrônico aos patronos cadastrados para esse fim é considerada pessoal para todos os efeitos legais, por força do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006, e essa disposição se estende à Fazenda Pública, nos termos do § 6º desse dispositivo.

III - Não se aplica as disposições do art. 40 da LEF na hipótese em que configurada a inércia do Fisco Municipal, que intimado para impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de formular pedido de dilação do prazo para localização do devedor ou de suspensão do processo para esse fim.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2023 10:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:39

Conclusos para decisão
03/04/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:39

Distribuído por sorteio
03/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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