28/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817272-63.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Maria Cristina Justino Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO INICIAL COM BASE EM TESE DEFINIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE DECIDIU O MÉRITO DO INCIDENTE - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA.

I - O recurso especial interposto contra acórdão que julga o mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem efeito suspensivo, subsistindo, assim, a suspensão outrora atribuída aos processos pendentes que versem sobre a questão nele discutida.

Inteligência dos arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

II - É nula a sentença que aplica a tese definida em IRDR, antes do julgamento de Recurso Especial interposto contra o acórdão que julgou o mérito do incidente.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
30/05/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/05/2023 15:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:56

INCONSISTENTE
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817272-63.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Maria Cristina Justino Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:50

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:50

Distribuído por sorteio
09/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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