TJMS - 0815335-79.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIMAR DIAS DE SOUZA

CPF *25.***.*42-68

Advogados

SUYANE PEREIRA DA SILVA LIUTI

OAB: 23519/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2025 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 18:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2025 18:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2025 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 11:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2024 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 20:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 20:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 20:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/10/2024 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 20:03

    Juntada de tipo de documento

  • 14/10/2024 19:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 19:29

    Decorrido prazo de parte

  • 27/05/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 23:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 10:48

    Decisão ou Despacho

  • 22/02/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2023 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 08:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2023 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 08:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/11/2023 07:45

    Evolução da Classe Processual

  • 24/11/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 10:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 07:51

    Processo Reativado

  • 14/06/2023 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2023 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 14:50

    Transitado em Julgado em data

  • 22/05/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB 23519/MS) Processo 0815335-79.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elimar Dias de Souza - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Elimar Dias de Souza em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Chefe de Seção de Controle Técnico nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 29.06.2020 a 27.08.2020, conforme argumentos alhures; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação da retribuição objeto da lide, conforme argumentos alhures.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elimar Dias de Souza em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 09/05/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 08:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2023 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 17:28

    Homologada a Transação

  • 05/05/2023 18:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2023 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2022 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2021 16:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:32

    Transferência de Processo - Saída

  • 24/03/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 18:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2021 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 14:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/12/2020 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2020 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2020 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2020 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2020 14:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/11/2020 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2020 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 19:55

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 19:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2020 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2020 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2020 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2020 11:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 11:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/09/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 08:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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