TJMS - 1402506-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALEXANDRE AVALO SANTANA

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE SINTE/PMCG

CNPJ: 21.593.674/0001-17

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 11:41

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2024 11:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/02/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 18:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/02/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Dissídio Coletivo de Greve nº 1402506-51.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Impetrado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande – Sinte/PMCG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ENFERMAGEM - TUTELA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL CONFIRMADA - PROCEDENTE.

    O direito de greve tem previsão constitucional e foi estendido aos servidores públicos no art. 37, VII, CF sendo um mecanismo eficaz para que possam reivindicar seus direitos, devendo ser exercido dentro dos limites legais.

    Deve ser reconhecida a ilegalidade do movimento grevista quando constatada a ausência de requisitos essenciais exigidos pela norma de regência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o dissídio coletivo, nos termos do voto do relator.

    Declarou-se impedido o Des.

    Vladimir Abreu da Silva..

  • 01/02/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:38

    Julgado procedente o pedido

  • 19/01/2024 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Dissídio Coletivo de Greve nº 1402506-51.2023.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Impetrado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande – Sinte/PMCG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/01/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 10:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Dissídio Coletivo de Greve nº 1402506-51.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Impetrado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande – Sinte/PMCG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Vistos, etc., Para evitar eventual alegação de nulidade, retorne-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação relativamente aos atos processuais praticados após o parecer de f. 139-148. Às providências.

  • 31/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/05/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Dissídio Coletivo de Greve nº 1402506-51.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Alexandre Ávalo Santana (OAB: 8621/MS) Impetrado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Enfermagem do Município de Campo Grande – Sinte/PMCG Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Vistos, etc., Manifestem-se as partes o interesse na realização de audiência de conciliação.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 08/05/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 11:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 21:20

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 21:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 16/03/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 13:28

    INCONSISTENTE

  • 03/03/2023 13:28

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 20:38

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 18:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 17:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 17:59

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/02/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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