04/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:33

Recebidos os autos
22/06/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840414-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Thais Ferreira Cavalcanti Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL -CUMPRIMENTO PROVISÓRIODE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MULTA DIÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSTAURAÇÃO DECUMPRIMENTO PROVISÓRIOPARA O RECEBIMENTO DEASTREINTES, ANTE O NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NO PRAZO FIXADO - DECISÃOAGRAVADA QUE JULGOU EXTINTO OCUMPRIMENTODE SENTENÇA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DETÍTULOEXIGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESPACHO REVENDO DECISÃO ANTERIOR QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DA MULTA - EQUÍVOCO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Resta claro o equívoco do julgador de primeiro grau, na medida em que não observou que o despacho anterior, reviu os demais despachos proferidos nos autos, dentre eles, aquele que entendeu ser descabida a astreintes no caso concreto.

Não há dúvidas quanto à retratação exercida, tanto que houve a determinação de alteração junto à distribuição, registro e autuação para que o feito prosseguisse como cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública.

Diante disso, não há que se falar em tentativa de execução de obrigação inexigível, como entendeu o magistrado 'a quo', devendo a sentença que julgou extinta a presente execução, com esteio no art. 525, §1º, III c/c art. 925, ambos do CPC, ser anulada e devolvido os autos ao juízo de origem para análise da impugnação apresentada pelo réu.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/06/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/05/2023 09:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840414-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Thais Ferreira Cavalcanti Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
08/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:27

Distribuído por prevenção
08/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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