17/01/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 07:08

Baixa Definitiva
05/09/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 13:07

INCONSISTENTE
23/08/2023 13:50

Baixa Definitiva
23/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:49

Recebidos os autos
05/07/2023 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:08

Recebidos os autos
03/07/2023 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:41

Juntada de Certidão
26/06/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406599-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Matheus Alves Mortari Paciente: Charles de Goes Junior Advogado: Matheus Alves Mortari (OAB: 22183/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRELIMINAR - REPETIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES DEDUZIDAS EM WRIT ANTERIOR - ORDEM NÃO CONHECIDA NESTA PARTE.

DECRETO DE PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos já examinados anteriormente por esta mesma via, inviabiliza o conhecimento.

II - Eventual excesso de prazo fica superado diante do encerramento da instrução criminal nos termos da Súmula 52 do STJ.

III - Acolhe-se a preliminar de não conhecimento parcial do presente writ e, na parte conhecida, denega-se a ordem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte da ordem e, na parte conhecida, denegaram-na..
15/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406599-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Matheus Alves Mortari Paciente: Charles de Goes Junior Advogado: Matheus Alves Mortari (OAB: 22183/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Charles de Goes Junior, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 121, § 2.º, incisos III e IV, 121, § 2.º incisos III e IV c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, por duas vezes; 121, § 2.º inciso III, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 2.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande/MS.

Alega, em síntese, ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva face às boas condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa, além de possuir uma filha de 5 (cinco) anos de idade, tempo excessivo de prisão, salientando o princípio da razoável duração do processo, postulando, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas, ratificando ao final. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0030577-79.2022.8.12.0001) permite verificar que o paciente, supostamente, conduziu veiculo automotor sob o efeito de álcool, situação em que teria trafegado em via pública com excesso de velocidade, invadido a calçada e atropelado as vítimas.

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

E neste caso, como se vê pela decisão de f. 353/356, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta, que se mostra necessária para garantia da ordem pública, que visa não apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade dos crimes e sua repercussão, uma vez que, supostamente, sob o efeito de álcool, conduziu veículo automotor em alta velocidade em via pública, perdendo o controle e atropelado as vítimas, levando uma a óbito e as outras duas que não vieram a óbito por circunstâncias alheias à vontade do paciente, tendo em vista que receberam atendimento médico eficaz.

Em relação ao fato de o paciente possuir uma filha de 5 (cinco) anos de idade, inobstante provada a filiação, a concessão do benefício pleiteado depende da análise de diversas situações, as quais ainda são de aquilatação impossível até agora.

O mesmo ocorre quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, que necessita de melhores esclarecimentos.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
11/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406599-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Matheus Alves Mortari Paciente: Charles de Goes Junior Advogado: Matheus Alves Mortari (OAB: 22183/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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