07/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:44

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812409-28.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Regina Célia Gonçalves Advogada: Roseli Aparecida Ramos de Sousa (OAB: 22608/MS) Posto isso, nos termos da fundamentação supra, conheço do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de afastar a determinação de baixa do registro da motocicleta furtada no órgão de trânsito, posto que a situação não se enquadra no disposto no art. 126 do CTB e art. 1.º, I a IV, da Resolução 11/1998 CONTRAN, bem como determinar a transferência do registro de tal bem para a Seguradora ré, na condição de sub-rogada na propriedade do bem pelo pagamento da indenização por perda total (art. 786 do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
10/05/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 18:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/05/2023 19:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/08/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:58

INCONSISTENTE
16/08/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 06:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 04:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2022 04:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 10:12

Conclusos para decisão
15/08/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:50

Distribuído por sorteio
15/08/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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