06/06/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 10:29

Baixa Definitiva
06/06/2023 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:06

Recebidos os autos
29/05/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
29/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406624-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Eva Maria de Araújo Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Penas Restritivas de Direito da Comarca de Campo Grande Paciente: Junio Cezar Fretez de Barros Advogado: Eva Maria de Araújo (OAB: 15266/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA - DENÚNCIA RECEBIDA EM 21/07/2015 - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA/REGISTRADA EM 11/06/2019 - PENA ESTABELECIDA EM 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO - PRAZO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL NÃO TRANSCORRIDO - ORDEM DENEGADA.

Considerando que a denúncia foi recebida em 21/07/2015; que a sentença condenatória foi prolatada/registrada em 11/06/2019; que a pena em concreto foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão e a causa interruptiva da prescrição (art. 117, IV, do Código Penal), resta cristalino que não houve o transcurso do prazo da pretensão punitiva previsto no art. 109, V, do Código Penal, devendo a ordem ser denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.
26/05/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:59

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
24/05/2023 20:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2023 15:36

Conclusos para decisão
24/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 08:35

Recebidos os autos
24/05/2023 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406624-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Eva Maria de Araújo Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Penas Restritivas de Direito da Comarca de Campo Grande Paciente: Junio Cezar Fretez de Barros Advogado: Eva Maria de Araújo (OAB: 15266/MS) Ante a certidão de p. 69, reitere-se o pedido de informações.
22/05/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:01

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:52

Juntada de Informações
22/05/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 15:18

Expedição de Ofício.
22/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 22:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 22:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:34

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406624-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Eva Maria de Araújo Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Penas Restritivas de Direito da Comarca de Campo Grande Paciente: Junio Cezar Fretez de Barros Advogado: Eva Maria de Araújo (OAB: 15266/MS) Assim, indefiro a liminar.

Oficie-se ao juízo da execução penal para que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias.

Após, à PGJ.
11/05/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 13:06

Expedição de Ofício.
11/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:37

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406624-70.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Eva Maria de Araújo Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Penas Restritivas de Direito da Comarca de Campo Grande Paciente: Junio Cezar Fretez de Barros Advogado: Eva Maria de Araújo (OAB: 15266/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 20:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 20:29

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:50

Conclusos para decisão
10/05/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 07:50

Distribuído por sorteio
10/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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