11/09/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812781-47.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Ariel Otávio Barbosa Garilan Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Embargado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
02/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 09:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 12:40

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812781-47.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Ariel Otávio Barbosa Garilan Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Embargado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
21/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:42

INCONSISTENTE
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:05

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812781-47.2019.8.12.0001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ariel Otávio Barbosa Garilan Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO - TEMA 1112.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO SEGURO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR IRRISÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema 1.112: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.

Havendo previsão no contrato quanto à graduação do valor indenizatório de acordo com o grau de invalidez apresentado, e não sendo da seguradora o dever de informação, não é possível impor à requerida o pagamento do valor integral previsto na apólice de seguro.

Nos termos da Súmula n.º 632, do STJ, a correção monetária sobre a indenização securitária é devida desde a contratação do seguro. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

Assim, considerando que na hipótese o proveito econômico foi muito baixo, fixo os honorários por equidade.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812781-47.2019.8.12.0001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ariel Otávio Barbosa Garilan Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se o apelante Ariel Otávio Barbosa Garilan para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do julgamento do REsp 1.874.811/SC e 1.874.788/SC - Tema 1112, que ensejou a suspensão do recurso (f. 444-446), considerando também a manifestação da apelada Mapfre Vida S/A à f. 448-451.

Publique-se e intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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