25/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815898-72.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Katia Silmara Insabralde Franco Advogada: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB: 22992/MS) Apelado: Sindoley Luiz de Souza Morais Advogado: Jocir Souto de Moraes (OAB: 7280/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL ROMPIDA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROPORCIONALIDADE - ARTS. 24, CAPUT, §§3º, 5º E 6º DO EOAB - CONDENAÇÃO DEVIDA - VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (art. 24, §5º do EOAB).

Na hipótese de encerramento da relação contratual antes do termo final, os honorários contratuais merecem ser restabelecidos conforme a proporção de um terço para cada etapa de trabalho realizado: (a) na distribuição da ação; (b) na sentença; e (c) após o trânsito em julgado, conforme o art. 24, §3º do EOAB.

No caso, tendo sido prestados os serviços até a sentença, a condenação deve ser de dois terços do valor inicialmente contratado.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º Vogal, vencido o Relator.
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
01/08/2023 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 09:20

Conclusos para julgamento
25/07/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/07/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:00

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:17

Inclusão em Pauta
21/06/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815898-72.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Katia Silmara Insabralde Franco Advogada: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB: 22992/MS) Apelado: Sindoley Luiz de souza Morais Advogado: Jocir Souto de Moraes (OAB: 7280/MS)

Vistos.

Certifique-se o cartório a regularidade do preparo.

Após, cls.
20/06/2023 15:30

Conclusos para decisão
20/06/2023 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:53

Conclusos para decisão
14/06/2023 07:12

Realizado cálculo de custas
06/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815898-72.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Katia Silmara Insabralde Franco Advogada: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB: 22992/MS) Apelado: Sindoley Luiz de souza Morais Advogado: Jocir Souto de Moraes (OAB: 7280/MS) Ante o exposto, mantenho o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determino a intimação da recorrente para promover, no prazo derradeiro de 05 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção.
05/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 14:27

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
05/06/2023 10:03

Conclusos para decisão
02/06/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815898-72.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Katia Silmara Insabralde Franco Advogada: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB: 22992/MS) Apelado: Sindoley Luiz de souza Morais Advogado: Jocir Souto de Moraes (OAB: 7280/MS) Ante o exposto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e determino a intimação da recorrente para promover, no prazo de 05 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção.
01/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 14:22

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
01/06/2023 13:39

Conclusos para decisão
31/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815898-72.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Katia Silmara Insabralde Franco Advogada: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB: 22992/MS) Apelado: Sindoley Luiz de souza Morais Advogado: Jocir Souto de Moraes (OAB: 7280/MS) Tendo em vista que a apelante postula a concessão da justiça gratuita, intime-se a recorrente para, no prazo de cinco dias, juntar os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, nos termos da Lei, sob pena de indeferimento do pedido.
22/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:42

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815898-72.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Katia Silmara Insabralde Franco Advogada: Thayla Corrêa Montello Franco (OAB: 22992/MS) Apelado: Sindoley Luiz de souza Morais Advogado: Jocir Souto de Moraes (OAB: 7280/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:15

Conclusos para decisão
10/05/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:15

Distribuído por prevenção
10/05/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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