06/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 15:29

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:21

Recebidos os autos
10/10/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
06/10/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834571-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Giulia Escalante Comarella RepreLeg: Azle Cordeiro de Vera Escalante (OAB: 8018/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Apelado: Diretora Pedagógica do Instituto Montessoriano de Campo Grande Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - ALUNO CURSANDO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE MEDICINA - POSSIBILIDADE DE AVANÇO - COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPATÍVEL COM O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

A apelante que, cursando o 3º ano do ensino médio, é chamada para efetuar matrícula em Universidade, em razão de aprovação no exame vestibular, tem direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha completado o ano letivo inteiramente, diante da comprovação do seu desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso no curso superior. 2.

O Estado não deve criar entraves à progressão intelectual dos cidadãos em formação, devendo, ao contrário, incentivar e criar meios efetivos para concretizar os avanços realizados pelos alunos, valorando mais seu aproveitamento do que sua idade. 3.

Com efeito, não restam dúvidas de que a restrição advinda do critério de idade não condiz com o Estado Democrático de Direito, mormente considerando o dever constitucional que assegura aos jovens, prioritariamente, o direito à educação e à qualificação profissional, sendo de todo injusto privar o agravante que, por seu esforço e capacidade, conquistou uma vaga em uma Universidade, de cursá-la em razão de uma mera formalidade temporal. 4.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 13:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:25

Inclusão em Pauta
01/09/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 12:38

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:05

Recebidos os autos
17/08/2023 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834571-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Giulia Escalante Comarella RepreLeg: Azle Cordeiro de Vera Escalante (OAB: 8018/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Apelado: Diretora Pedagógica do Instituto Montessoriano de Campo Grande Ltda 1.

Colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça.
14/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:05

Juntada de Certidão
13/08/2023 20:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 01:13

INCONSISTENTE
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834571-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Giulia Escalante Comarella RepreLeg: Azle Cordeiro de Vera Escalante (OAB: 8018/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Apelado: Diretora Pedagógica do Instituto Montessoriano de Campo Grande Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:51

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:50

Distribuído por prevenção
18/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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